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![Mesa pessoal](https://static.wixstatic.com/media/11062b_b0574d3e1dbd46c782bcb039283359ad~mv2_d_4608_3456_s_4_2.jpg/v1/crop/x_0,y_1806,w_4608,h_987/fill/w_980,h_210,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,enc_auto/Mesa%20pessoal.jpg)
Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt”.
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